Direito Administrativo EmÁudio: Contratações na Lei 13.019, de 2014

As despesas relacionadas à execução da parceria serão efetuadas sob a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil, a qual cuidará do gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

Em outras palavras, a lei não exige que a organização da sociedade civil faça licitação, conforme a Lei 8.666, nem que siga os procedimentos do regulamento próprio para empregar os recursos transferidos pela Administração Pública. A organização é quem irá escolher onde e como aplicar os recursos da parceria, logicamente respeitando os termos do plano de trabalho e as demais cláusulas do Termo de Fomento ou de Colaboração... Ler mais