Direito Tributário EmÁudio: Limites da Contribuição de MelhoriaOlá! Dando continuidade, vamos analisar os limites aplicáveis à contribuição de melhoria. A legislação estabelece dois limites fundamentais. O primeiro é o limite total, segundo o qual a soma das contribuições arrecadadas não pod...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Conceito legal de tributo e seus elementos, espécies tributárias e as classificações quanto à finalidade, à hipótese de incidência e à repercussão econômica.

Direito Tributário

Conceito e Classificação dos Tributos

Direito Tributário EmÁudio: Limites da Contribuição de MelhoriaOlá! Dando continuidade, vamos analisar os limites aplicáveis à contribuição de melhoria. A legislação estabelece dois limites fundamentais. O primeiro é o limite total, segundo o qual a soma das contribuições arrecadadas não pode ultrapassar o custo total da obra pública. O segundo é o limite individual, que impede que o valor cobrado de cada contribuinte seja superior ao montante da valorização imobiliária efetivamente verificada em seu imóvel. Esses limites garantem justiça fiscal e impedem que a contribuição de melhoria seja utilizada com finalidade meramente arrecadatória. Encerramos aqui o Áudio 14. No próximo áudio, iniciaremos o estudo dos empréstimos compulsórios.