Direito Tributário Em Áudio - Como funciona a restituição do indébito tributário

Olá! Chegamos ao 14° áudio do nosso módulo. Nos encontros anteriores, estudamos quando surge o direito à repetição do indébito, quem pode pleitear a restituição nos tributos indiretos, como funcionam a atualização monetária e os juros e, por fim, o prazo para requerer a devolução dos valores pagos indevidamente.

Agora vamos responder a uma pergunta muito importante:

Como o contribuinte exerce esse direito na prática?

Em outras palavras, qual é o caminho para recuperar um tributo pago indevidamente?

De forma geral, existem duas possibilidades.

A primeira é a via administrativa.

A segunda é a via judicial.

Vamos começar pela via administrativa.

Em muitos casos, o próprio contribuinte apresenta um requerimento diretamente ao órgão fazendário responsável pela arrecadação do tributo.

Nesse pedido, ele demonstra que realizou um pagamento indevido, apresenta os documentos comprobatórios e solicita a restituição dos valores.

A Administração Tributária analisa o requerimento, verifica a documentação apresentada e decide se o pedido será deferido ou não.

Caso reconheça o direito do contribuinte, a restituição será realizada conforme os procedimentos previstos na legislação específica.

Perceba que essa via costuma ser mais simples e, muitas vezes, mais rápida do que um processo judicial.

Além disso, evita custos processuais e permite que a própria Administração corrija eventual erro cometido durante a cobrança do tributo.

Entretanto, nem sempre o pedido administrativo é acolhido.

Pode acontecer de a Administração entender que o pagamento foi correto ou que não estão presentes os requisitos legais para a restituição.

Nessas situações, surge a segunda possibilidade: a via judicial.

O contribuinte poderá ingressar com ação perante o Poder Judiciário para demonstrar que realizou pagamento indevido e possui direito à repetição do indébito.

Durante o processo, serão analisados os fatos, as provas e a legislação aplicável.

Ao final, caso o Judiciário reconheça o direito do contribuinte, determinará a restituição dos valores.

É importante perceber que o Poder Judiciário não cria esse direito.

Ele apenas reconhece um direito que já está previsto na legislação tributária.

Outro aspecto importante é que, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, cabe ao contribuinte comprovar os fatos que fundamentam seu pedido.

Ele deverá demonstrar, por exemplo, que realmente efetuou o pagamento, que esse pagamen... Ler mais