Direito Tributário EmÁudio - Introdução ás Garantias e aos Privilégios do Crédito Tributário

Olá, aluno e aluna do EmÁudio! Seja muito bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Direito Tributário.

Neste módulo, vamos estudar um tema extremamente importante para provas de concursos: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária.

Esse assunto está disciplinado principalmente no Código Tributário Nacional, entre os artigos 183 e 208. Embora pareça um conteúdo bastante técnico em um primeiro momento, você perceberá que ele segue uma lógica muito simples: o Estado precisa de mecanismos para assegurar o recebimento dos tributos que lhe são devidos. Afinal, é por meio da arrecadação que o Poder Público financia serviços essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Mas atenção. Isso não significa que o Fisco possa agir sem limites. O próprio CTN estabelece regras que equilibram o interesse da Administração Pública em receber os tributos e os direitos do contribuinte. É justamente esse equilíbrio que estudaremos ao longo deste módulo.

Antes de entrarmos nas garantias e nos privilégios propriamente ditos, precisamos compreender um conceito fundamental: o crédito tributário.

O crédito tributário é o direito que a Fazenda Pública possui de exigir do contribuinte o pagamento de um tributo ou de uma penalidade pecuniária. Esse crédito surge com o lançamento tributário, que é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo, calcular o montante devido e constituir formalmente a obrigação exigível.

É importante destacar que, antes do lançamento, existe apenas a obrigação tributária. Depois do lançamento, essa obrigação se torna um crédito tributário, que pode ser cobrado pela Administração.

Agora surge uma pergunta interessante.

Se o crédito tributário pertence ao Estado, por que o CTN precisou criar garantias e privilégios específicos?

A resposta é bastante simples.

Imagine que um contribuinte possua diversas dívidas ao mesmo tempo: emprésti... Ler mais