Direito Tributário EmÁudio - Administração Tributária: Conceito, Fundamentos e Competências

Olá, aluno e aluna do EmÁudio! Seja muito bem-vindo a mais um áudio do nosso módulo sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária.

Até aqui, estudamos os mecanismos utilizados pelo Estado para proteger o crédito tributário e garantir sua arrecadação. A partir deste áudio, iniciaremos uma nova etapa do módulo: o estudo da Administração Tributária.

Esse tema está disciplinado nos artigos 194 a 208 do Código Tributário Nacional e também possui fundamento na Constituição Federal, especialmente no artigo 37, que trata dos princípios da Administração Pública, e no artigo 37, inciso XXII, que reconhece a Administração Tributária como uma atividade essencial ao funcionamento do Estado.

Mas, afinal, o que é Administração Tributária?

Podemos definir a Administração Tributária como o conjunto de órgãos, agentes e atividades desempenhadas pelo Poder Público com o objetivo de aplicar a legislação tributária, fiscalizar seu cumprimento, arrecadar tributos e combater a evasão fiscal.

Em outras palavras, é por meio da Administração Tributária que o Estado transforma a legislação tributária em realidade.

Não basta criar impostos, taxas e contribuições. É necessário verificar se os contribuintes estão cumprindo suas obrigações, calcular corretamente os tributos devidos, promover a arrecadação e, quando necessário, cobrar aqueles que deixaram de pagar.

Por isso, costuma-se dizer que a Administração Tributária representa o braço operacional do sistema tributário.

Sem ela, a arrecadação seria extremamente reduzida, comprometendo o financiamento das políticas públicas.

É importante destacar que a atuação da Administração Tributária não se limita à cobrança de tributos.

Ela também exerce funções preventivas, educativas e de orientação aos contribuintes.

Hoje, por exemplo, grande parte das administrações tributárias disponibiliza sistemas eletrônicos para emissão de notas fiscais, entrega de declarações, consultas fiscais, emissão de certidões e parcelamento de débitos.

Essas ferramentas facilitam o cumprimento das obrigações tributárias e aproximam a Administração Pública do cidadão.

Outro ponto importante é compreender que a Administração Tributária exerce um verdadeiro poder-dever.

O que isso significa?

Significa que a fiscalização tr... Ler mais