Direito Tributário EmÁudio - Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa

Olá, aluno e aluna do EmÁudio! Seja muito bem-vindo a mais um áudio do nosso módulo sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária.

No áudio anterior, estudamos o sigilo fiscal, a inscrição em dívida ativa e a Certidão de Dívida Ativa, documento que permite à Fazenda Pública promover a cobrança judicial dos créditos tributários.

Neste áudio, vamos conhecer outro tema bastante cobrado em concursos: as certidões fiscais, especialmente a Certidão Negativa de Débitos, conhecida como CND, e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, prevista no Código Tributário Nacional.

Essas certidões possuem enorme importância prática. Empresas e pessoas físicas frequentemente precisam apresentá-las para participar de licitações, obter financiamentos, contratar com o Poder Público, realizar determinadas operações societárias e até praticar alguns atos perante órgãos da Administração.

Por isso, além de ser um tema recorrente nas provas, trata-se de um assunto presente no cotidiano da Administração Tributária.

Vamos começar pela Certidão Negativa de Débitos, disciplinada no artigo 205 do Código Tributário Nacional.

Como o próprio nome indica, essa certidão comprova que não existem débitos tributários exigíveis em nome do contribuinte perante o ente que a emitiu.

Em outras palavras, quando a Fazenda Pública expede uma Certidão Negativa, ela está declarando que, naquele momento, não há pendências tributárias que impeçam o contribuinte de ser considerado regular perante o Fisco.

Imagine uma empresa que pretende participar de uma licitação pública.

Um dos documentos normalmente exigidos é justamente a Certidão Negativa de Débitos.

Com ela, a Administração verifica que a empresa está em situação fiscal regular e apta a contratar com o Poder Público.

Outro exemplo bastante comum ocorre na obtenção de financiamentos junto a instituições financeiras ou na celebração de determinados contratos empresariais.

A regularidade fiscal transmite segurança jurídica às partes envolvidas.

Mas surge uma pergunta importante.

O que acontece quando o contribuinte possui um débito tributário, mas esse débito ainda não pode ser cobrado?

Será que ele ficará impedido de obter uma certidão?

É ju... Ler mais