Direito Tributário EmÁudio - Resumão EmÁudio: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária

Olá, aluno e aluna do EmÁudio! Seja muito bem-vindo ao último áudio deste módulo sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária.

Ao longo dos áudios anteriores, estudamos um conjunto de temas que aparecem com bastante frequência nas provas de Direito Tributário. Neste encontro, faremos uma revisão completa dos principais conceitos e destacaremos algumas pegadinhas muito exploradas pelas bancas examinadoras.

Vamos começar lembrando do objetivo desse conjunto de normas.

As garantias e os privilégios do crédito tributário existem para assegurar que a Fazenda Pública consiga receber os tributos devidos. Afinal, os recursos arrecadados financiam serviços públicos essenciais e permitem o funcionamento do Estado.

Mas atenção!

Essas garantias não autorizam a Administração a agir de maneira arbitrária. Toda atuação do Fisco deve respeitar a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e os direitos fundamentais do contribuinte.

Esse equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais é uma das características mais importantes do sistema tributário brasileiro.

Nos primeiros áudios, estudamos a diferença entre garantia e privilégio.

Lembre-se sempre dessa distinção.

A garantia busca assegurar que existam meios para a satisfação do crédito tributário.

Já o privilégio estabelece a posição do crédito tributário na ordem de pagamento quando vários credores disputam o patrimônio do devedor.

Essa diferença costuma aparecer em questões conceituais.

Em seguida, analisamos o artigo 184 do CTN.

Aprendemos que, em regra, todo o patrimônio do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário.

Contudo, vimos que essa regra possui exceções.

Os bens que a legislação considera absolutamente impenhoráveis permanecem protegidos, mesmo diante da cobrança tributária.

Essa é uma pegadinha bastante comum.

A banca pode afirmar que "todos os bens do contribuinte respondem pela dívida tributária".

Essa afirmação está incorreta, porque existem bens protegidos por lei.

Depois estudamos os artigos 185 e 185-A.

No artigo 185, vimos a presunção de fraude na alienação de bens realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa quando essa alienação compromete a satisfação da dívida.

Entretanto, essa presunção não existe se o devedor conservar patrimônio suficiente para quitar o débito.

Já o artigo 185-A trata da indisponibilidade de bens.

Lembre-se de que essa medida depende de decisão judicial e somente pode ocorrer quando estiverem presentes os requisitos previstos em lei.

Ela não representa perda da propriedade, mas apenas u... Ler mais