SEÇÃO II Dos Prazos Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluind...

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Receita Federal · Auditor Fiscal

Processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: procedimento, intimação, competência, julgamento, consulta e nulidades.

Direito Tributário

Processo Administrativo Fiscal

SEÇÃO II Dos Prazos Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 6º (Revogado).

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