Seção V
Das Normas Específicas para Alienação de Bens
Art. 49. A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:      
I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvada...

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Transpetro 2026 · Administração

Artigos 28 ao 91 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias: licitações, contratos, procedimentos auxiliares, sanções administrativas e fiscalização.

Contratação

Lei nº 13.303/2016, artigos 28 ao 91

Seção V
Das Normas Específicas para Alienação de Bens
Art. 49. A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:      
I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29;
II - licitação, ressalvado o previsto no § 3º do art. 28.
Art. 50. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas desta Lei aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.