CAPÍTULO III Da Responsabilidade Civil e Criminal Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regre...

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Leis Civis

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, conhecida como a Lei dos Cartórios.

Esta Lei regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Vamos começar?

Duração Total: 32 minutos 21 segundos
Narração: Christian Jung

Lei dos Cartórios

Lei 8.935/94

CAPÍTULO III Da Responsabilidade Civil e Criminal Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal. Art. 24. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

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