SEÇÃO VI Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior Art. 119. O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, repres...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Sociedade anônima: constituição da companhia, livros sociais, acionistas, acionista controlador, assembleia geral e suas espécies, conselho de administração, diretoria, administradores, conselho fiscal e modificação do capital social.

Direito da Empresa

Sociedade anônima: constituição, acionistas e órgãos sociais

SEÇÃO VI Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior Art. 119. O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei. Parágrafo único. O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.