TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão à...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Direito concorrencial: Lei nº 12.529/2011, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, CADE, infrações à ordem econômica, processo administrativo, programa de leniência e controle de atos de concentração.

Direito da Empresa

Direito concorrencial

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.

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