CAPÍTULO II DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Art. 4o O Cade é entidade judicante com ju...

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Direito concorrencial: Lei nº 12.529/2011, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, CADE, infrações à ordem econômica, processo administrativo, programa de leniência e controle de atos de concentração.

Direito da Empresa

Direito concorrencial

CAPÍTULO II DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Art. 4o O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.