Seção I Da Estrutura Organizacional do Cade Art. 5o O Cade é constituído pelos seguintes ó...

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Direito concorrencial: Lei nº 12.529/2011, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, CADE, infrações à ordem econômica, processo administrativo, programa de leniência e controle de atos de concentração.

Direito da Empresa

Direito concorrencial

Seção I Da Estrutura Organizacional do Cade Art. 5o O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; II - Superintendência-Geral; e III - Departamento de Estudos Econômicos.

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