TÍTULO III DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designar...

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Direito concorrencial: Lei nº 12.529/2011, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, CADE, infrações à ordem econômica, processo administrativo, programa de leniência e controle de atos de concentração.

Direito da Empresa

Direito concorrencial

TÍTULO III DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.