Direito administrativo EmÁudio- Adicional Pelo Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas
Esse adicional é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, a exemplo do servidor que trabalha com raio X ou em minas de carvão. Neste caso, a vantagem denomina se adicional de insalubridade. O adicional é também devido aos servidores que trabalhem em circunstâncias que os colocam em risco de vida, a exemplo do servidor que conserta redes de alta tensão. Neste caso, a vantagem denomina se adicional de periculosidade. As condições aptas a justificar o recebimento dos adicionais serão aquelas estabelecidas nas normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, nos termos da Lei 8.270 de 1991, que nesse ponto complementa as disposiçõ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito administrativo EmÁudio- Adicional Pelo Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas
Esse adicional é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, a exemplo do servidor que trabalha com raio X ou em minas de carvão. Neste caso, a vantagem denomina se adicional de insalubridade. O adicional é também devido aos servidores que trabalhem em circunstâncias que os colocam em risco de vida, a exemplo do servidor que conserta redes de alta tensão. Neste caso, a vantagem denomina se adicional de periculosidade. As condições aptas a justificar o recebimento dos adicionais serão aquelas estabelecidas nas normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, nos termos da Lei 8.270 de 1991, que nesse ponto complementa as disposições da Lei 8.112. O adicional de insalubridade será pago no percentual de 5%, 10% e 20%, no caso de insalubridade nos graus mínimo médio e máximo, respectivamente. Já o adicional de periculosidade será devido no percentual de10%. Os percentuais incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. Servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, ou seja, eles não podem ser recebidos cumulativamente. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade têm a finalidade de compensar os riscos a que o servidor se expõe no exercício de suas funções, enquanto esses riscos efetivamente existem. Assim, ao ser removido e deixar de exercer atividade em local ou com material de risco para a saúde, o servidor pede a condição de destinatário dessa parcela de remuneração. Para a cessação do pagamento do referido adicional, não é exigida a instauração de processo administrativo, bastando que se verifique a eliminação das circunstâncias que deram causa ao benefício. A lei determina que haja controle permanente da atividade de servidores que labutam em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. A servidora, gestante ou lactante deverá ser afastada de exercer suas funções nessas condições. Então este foi o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.