Direito Administrativo EmÁudio: Atributos do Ato Administrativo O ato administrativo Constitui exteriorização da vontade estatal e, por isso, é dotado de determinadas características que não estão presentes nos atos jurídicos e...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, vícios, vinculação e discricionariedade, teoria dos motivos determinantes, classificação, espécies, extinção, anulação, revogação e convalidação.

Direito Administrativo

Atos administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Atributos do Ato Administrativo O ato administrativo Constitui exteriorização da vontade estatal e, por isso, é dotado de determinadas características que não estão presentes nos atos jurídicos em geral, são características inerentes aos atos administrativos e que decorrem do regime de direito público, ao qual se submetem e que outorgam setas prerrogativas ao poder público. Os atributos do ato administrativo apresentados pela doutrina são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. Nos próximos áudios, vamos detalhar cada um desses atributos.

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