Direito Administrativo EmÁudio: Vícios de Motivo O vício de motivo ocorre quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente. Dizemos então que o motivo é inexistente. Além da hipótese de inexistência, o vício também pode ocorrer pela falsidade do motivo ou pela incongruência entre o fato e a norma, ou seja, o mo...

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Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, vícios, vinculação e discricionariedade, teoria dos motivos determinantes, classificação, espécies, extinção, anulação, revogação e convalidação.

Direito Administrativo

Atos administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Vícios de Motivo O vício de motivo ocorre quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente. Dizemos então que o motivo é inexistente. Além da hipótese de inexistência, o vício também pode ocorrer pela falsidade do motivo ou pela incongruência entre o fato e a norma, ou seja, o motivo é ilegítimo ou juridicamente inadequado ao resultado obtido. Por exemplo, se a administração pune servidor, mas este não praticou qualquer infração, o motivo é inexistente. Por outro lado, se ele praticou infração diversa da apontada, o motivo é falso. Finalmente, se ele realmente praticou a conduta apontada, mas essa conduta não é definida na lei como infração disciplinar, o motivo é ilegítimo ou juridicamente inadequado. Em qualquer hipótese, o vício de motivo acarreta a invalidade do ato, sendo obrigatória a sua anulação. Então, este foi o vício de motivo dos atos administrativos.

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