Direito Administrativo EmÁudio: Ocupação Temporária Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. O caso, por exemplo, de quando a administração em obras de estradas usa terreno particular como local para guardar máquinas e equipamentos ou para a montagem de barracas de operários. Ocorre também, quando o poder público usa escolas, clubes e outros estabelecimentos privados, como locais de votação nas eleições ou como postos de vacinação nas campanhas públicas. Detalhe é que a ocupação temporária s...

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Servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação, incluindo o Decreto-Lei nº 3.365/1941, indenização, retrocessão e direito de preferência.

Direito Administrativo

Intervenção do Estado na propriedade

Direito Administrativo EmÁudio: Ocupação Temporária Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. O caso, por exemplo, de quando a administração em obras de estradas usa terreno particular como local para guardar máquinas e equipamentos ou para a montagem de barracas de operários. Ocorre também, quando o poder público usa escolas, clubes e outros estabelecimentos privados, como locais de votação nas eleições ou como postos de vacinação nas campanhas públicas. Detalhe é que a ocupação temporária só incide sobre bem imóvel. A instituição da ocupação temporária é ato autoexecutórios, ou seja, não depende de prévia autorização do Poder Judiciário. Já a sua extinção ocorre com a conclusão da obra ou serviço pelo Poder público, ou seja, com o fim da necessidade que lhe deu causa.

Na ocupação temporária, assim como na servidão e na requisição a indenização também é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário. Ou seja, em princípio não haverá indenização alguma. Esta só será devida se o uso do bem particular acarretar prejuízo ao seu proprietário. Há casos, porém, em que a ocupação temporária incide sobre terrenos vizinhos a obras públicas vinculadas ao processo de desapropriação. Nestes casos, a ocupação temporária será sempre indenizada, independentemente de dano.
Por fim, vale mencionar que a prescrição para que o proprietário postula indenização pelos prejuízos decorrentes da ocupação temporária ocorre em cinco anos. Então, essa foi a ocupação temporária.

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