Direito Administrativo EmÁudio: Direito de Extensão O direito de extensão surge no caso de desapropriação parcial, quando a parte não expropriada do bem se torna inútil, inservível, sem valor econômico ou de difícil utilização. ...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação, incluindo o Decreto-Lei nº 3.365/1941, indenização, retrocessão e direito de preferência.

Direito Administrativo

Intervenção do Estado na propriedade

Direito Administrativo EmÁudio: Direito de Extensão O direito de extensão surge no caso de desapropriação parcial, quando a parte não expropriada do bem se torna inútil, inservível, sem valor econômico ou de difícil utilização. Nessa hipótese, o proprietário da parte inservível pode exercer seu direito de extensão, exigindo que a desapropriação e a consequente indenização sejam estendidas a todo o bem. O direito de extensão deve ser manifestado pelo proprietário durante as fases administrativa ou judicial do procedimento de desapropriação, não se admitindo o pedido após o término da desapropriação. Enfim, esse foi o direito de extensão.

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