Direito Administrativo EmÁudio: Predestinação Predestinação ocorre quando o poder público confere ao bem desapropriado uma destinação diferente da inicialmente prevista no ato expropriatório, com desvio de finalidade, ou seja, com prejuízo ao interesse público.  Seria o caso, por exemplo, de o poder público desapropriar uma área para a construção de uma escola e, ao invés disso, permitir que certa empresa se b...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação, incluindo o Decreto-Lei nº 3.365/1941, indenização, retrocessão e direito de preferência.

Direito Administrativo

Intervenção do Estado na propriedade

Direito Administrativo EmÁudio: Predestinação Predestinação ocorre quando o poder público confere ao bem desapropriado uma destinação diferente da inicialmente prevista no ato expropriatório, com desvio de finalidade, ou seja, com prejuízo ao interesse público.  Seria o caso, por exemplo, de o poder público desapropriar uma área para a construção de uma escola e, ao invés disso, permitir que certa empresa se beneficie de tal área, utilizando a para outros fins. Neste caso, em que o desvio de finalidade está claro, temos a predestinação ilícita que gera o direito de reintegração do bem ao ex-proprietário, também chamado de retrocessão. Diferente a hipótese da predestinação lícita, em que o poder público dá ao bem desapropriado um fim diverso daquele originalmente declarado no ato expropriatório, porém sem deixar de observar o interesse público. Seria o caso, por exemplo, de o poder público desapropriar uma área para a construção de uma escola e, ao invés disso, dado o interesse público superveniente construir um hospital. Nessa hipótese, não há ilegalidade. Então essa foi a predestinação.

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