Direito Civil EmÁudio: Domicílio 
Olá pessoal!
Vamos concluir este módulo comentando as disposições do Código Civil sobre o domicílio das pessoas jurídicas.
O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo, dessa forma, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios as respectivas capitais, e do município o lugar onde funciona a administração municipal. 
Contudo, o Código de Processo Civil dispõe que a União, os Estados ou o Distrito Federal podem també...

Green - Módulo

Transpetro 2026 · Advocacia

Personalidade e capacidade civil, incapacidade, ausência, direitos da personalidade, pessoa jurídica, associações, fundações, desconsideração da personalidade jurídica e domicílio.

Direito Civil

Pessoas naturais e jurídicas

Direito Civil EmÁudio: Domicílio 
Olá pessoal!
Vamos concluir este módulo comentando as disposições do Código Civil sobre o domicílio das pessoas jurídicas.
O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo, dessa forma, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios as respectivas capitais, e do município o lugar onde funciona a administração municipal. 
Contudo, o Código de Processo Civil dispõe que a União, os Estados ou o Distrito Federal podem também ser demandadas no domicílio do autor, no lugar da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda ou no lugar de situação da coisa.
O domicílio das demais pessoas jurídicas é o lugar funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou o lugar eleito no seu estatuto, ou atos constitutivos.
Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Regra semelhante se aplica quando a administração ou diretoria for sediada no estrangeiro, nessa hipótese, o domicílio da pessoa jurídica será o lugar do estabelecimento no Brasil de cada uma de suas agências no tocante às obrigações por elas contraídas.
Encerramos aqui o estudo sobre o domicílio da pessoa jurídica e o módulo 3 deste curso.
Nos próximos áudios teremos os resumos de todo o módulo.
Até.

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