Direito Civil EmÁudio: Remissão A remissão é o perdão da dívida que necessita da aceitação do devedor. Na forma do artigo 385 do Código Civil, a remissão não pode causar prejuízo a terceiro. O artigo 386 estabelece que a devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus co-obrigados se o credor for...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Conceito, elementos e fontes das obrigações, modalidades quanto ao objeto e aos sujeitos, cessão de crédito e assunção de dívida, pagamento e suas formas especiais, extinção, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e obrigações por declaração unilateral de vontade.

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Obrigações

Direito Civil EmÁudio: Remissão A remissão é o perdão da dívida que necessita da aceitação do devedor. Na forma do artigo 385 do Código Civil, a remissão não pode causar prejuízo a terceiro. O artigo 386 estabelece que a devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus co-obrigados se o credor for capaz de alienar e o devedor capaz de adquirir. Contudo, a mera restituição voluntária do objeto empenhado, prova apenas a renúncia do credor à garantia real e não a extinção da dívida.A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente, de modo que o restante da dívida pode ser cobrada dos demais devedores solidários.Encerramos aqui o nosso breve estudo sobre a remissão. Grave que a remissão depende da aceitação do credor e que a restituição do objeto empenhado prova apenas a renúncia do credor à garantia real e não a extinção da dívida.

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