Direito Civil EmÁudio: Contrato com Pessoa a DeclararNa forma do Artigo 467 do Código Civil, no momento da conclusão do contrato pode uma das partes reservar-se à faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Trata-se do contrato com pessoa declarar, similar à estipulação em favor de terceiro e também exceção ao princípio da relatividade.No contrato com pessoa a declarar, o estipulante firma contrato com o promitente reservando-se o direito de indicar uma terceira pessoa para assumir a sua posição contratual. A principal diferença em relação à estipulação em favor de terceiro é q...

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Conceito e princípios contratuais, classificação, formação dos contratos, vícios redibitórios, evicção, contrato preliminar, extinção, exceção de contrato não cumprido, onerosidade excessiva, cláusulas de preferência e cláusulas abusivas.

Direito Civil

Teoria geral dos contratos

Direito Civil EmÁudio: Contrato com Pessoa a DeclararNa forma do Artigo 467 do Código Civil, no momento da conclusão do contrato pode uma das partes reservar-se à faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Trata-se do contrato com pessoa declarar, similar à estipulação em favor de terceiro e também exceção ao princípio da relatividade.No contrato com pessoa a declarar, o estipulante firma contrato com o promitente reservando-se o direito de indicar uma terceira pessoa para assumir a sua posição contratual. A principal diferença em relação à estipulação em favor de terceiro é que, no contrato com pessoa a declarar, o terceiro assume integralmente a posição contratual, inclusive as obrigações perante a outra parte e não apenas os benefícios.A indicação do terceiro deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado e a sua aceitação pela pessoa nomeada deverá ser feita da mesma forma que as partes usaram para o contrato. A pessoa nomeada adquire os direitos e obrigações do contrato desde o momento em que este foi celebrado, ou seja, a aceitação tem efeitos "ex tunc", retroativos à data do contrato. A partir da aceitação, o estipulante deixa de ser parte do contrato.Se não houver a nomeação ou se o nomeado não aceitar o contrato permanece eficaz entre os contratantes originários. O mesmo ocorre se a pessoa a nomear era insolvente e o promitente não sabia dessa condição ou ainda se a pessoa a nomear era incapaz.Encerramos aqui o nosso breve estudo sobre o contrato com pessoa a declarar.

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