Direito Civil EmÁudio: Contrato PreliminarConforme o Artigo 462, o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma. Isso significa que se o contrato a ser celebrado exige escritura pública por exemplo, não será necessário que o contrato preliminar obedeça à mesma forma, podendo ser firmado por documento particular.O contrato preliminar deve ser registrado para ter eficácia perante terceiros. Se não constar o contrato preliminar, cláusula de arrependimento, qualquer das partes tem o di...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Conceito e princípios contratuais, classificação, formação dos contratos, vícios redibitórios, evicção, contrato preliminar, extinção, exceção de contrato não cumprido, onerosidade excessiva, cláusulas de preferência e cláusulas abusivas.

Direito Civil

Teoria geral dos contratos

Direito Civil EmÁudio: Contrato PreliminarConforme o Artigo 462, o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma. Isso significa que se o contrato a ser celebrado exige escritura pública por exemplo, não será necessário que o contrato preliminar obedeça à mesma forma, podendo ser firmado por documento particular.O contrato preliminar deve ser registrado para ter eficácia perante terceiros. Se não constar o contrato preliminar, cláusula de arrependimento, qualquer das partes tem o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Depois de esgotado esse prazo, a parte poderá recorrer ao Poder Judiciário para suprir a vontade da parte inadimplente, o que confere caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser à natureza da obrigação.Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, a outra parte poderá considerá-lo desfeito e pedir perdas e danos. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor deverá manifestar-se no prazo nela previsto ou no prazo que ele for razoavelmente assinado pelo devedor, sob pena de a promessa ficar sem efeito.Essas eram as informações relevantes sobre o contrato preliminar. Grave que o contrato preliminar não precisa obedecer à mesma forma prevista para o contrato a ser celebrado, mas deve atender a todos os demais requisitos.

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