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Transpetro 2026 · Advocacia

Contratos imobiliários: Lei nº 8.245/1991, locação em geral, sublocação, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, locação residencial, para temporada e não residencial, e ações locatícias.

Direito Civil

Contratos imobiliários: locação de imóveis urbanos

SEÇÃO IX Das nulidades Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a eliminar os objetivos da presente lei, notadamente como que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.