CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadrament...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Lei nº 9.433/1997: fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, outorga e cobrança pelo uso, e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Direito Ambiental

Política Nacional de Recursos Hídricos

CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V - a compensação a municípios; VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

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