Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:  l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difu...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Ação civil pública e inquérito civil público na Lei nº 7.347/1985, ação popular na Lei nº 4.717/1965, e mandado de segurança individual e coletivo na Lei nº 12.016/2009.

Direito Ambiental

Proteção judicial e administrativa do meio ambiente

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:  l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.  V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística.  VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.       VIII – ao patrimônio público e social.        Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.