Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeit...

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Ação civil pública e inquérito civil público na Lei nº 7.347/1985, ação popular na Lei nº 4.717/1965, e mandado de segurança individual e coletivo na Lei nº 12.016/2009.

Direito Ambiental

Proteção judicial e administrativa do meio ambiente

Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 
III - de decisão judicial transitada em julgado.