Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. 
§ ...

Green - Módulo

Transpetro 2026 · Advocacia

Ação civil pública e inquérito civil público na Lei nº 7.347/1985, ação popular na Lei nº 4.717/1965, e mandado de segurança individual e coletivo na Lei nº 12.016/2009.

Direito Ambiental

Proteção judicial e administrativa do meio ambiente

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. 
§ 1° Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. 
§ 2° O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.