Direito Constitucional EmÁudio: Legitimidade: Controle Concentrado (Parte 3) Olá futuro aprovado e aprovada,
Neste áudio, vamos continuar nosso conteúdo sobre a legitimidade no controle concentrado.
Aumente o som e fique comigo. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma segunda divisão para os legitimados, desta vez referente à capacidade postulatória. Entende nossa Corte Suprema que os legitimados dos incisos VIII e IX, não a possuem. Logo, deverão se fazer representar por advogado. Por outro lado, os legitimados dos incisos I a VII possuem a capacidade postulatória, logo não precisam estar representados por advogado. Resumindo, podemos estruturar esses legitimados da seguinte forma: não possuem capacidade postulatória a PEC (P de partido político, E de entidade de classe e C de confe...

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Teoria geral do controle de constitucionalidade, tipologias de inconstitucionalidade, classificação das fórmulas de controle, controle difuso e concentrado, competência, cláusula de reserva de plenário e legitimidade.

Direito Constitucional

Controle de constitucionalidade: teoria geral, formas e legitimidade

Direito Constitucional EmÁudio: Legitimidade: Controle Concentrado (Parte 3) Olá futuro aprovado e aprovada,
Neste áudio, vamos continuar nosso conteúdo sobre a legitimidade no controle concentrado.
Aumente o som e fique comigo. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma segunda divisão para os legitimados, desta vez referente à capacidade postulatória. Entende nossa Corte Suprema que os legitimados dos incisos VIII e IX, não a possuem. Logo, deverão se fazer representar por advogado. Por outro lado, os legitimados dos incisos I a VII possuem a capacidade postulatória, logo não precisam estar representados por advogado. Resumindo, podemos estruturar esses legitimados da seguinte forma: não possuem capacidade postulatória a PEC (P de partido político, E de entidade de classe e C de confederação sindical). Ainda sobre os legitimados do controle concentrado, vejamos abaixo alguns comentários adicionais que são pertinentes às quatro ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, iniciando sobre o partido político.
Vou ler. 1- O partido político estará representado no Congresso Nacional quando possuir ao menos um representante, ou na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. 2 - O Ajuizamento das ações no STF é feito pelo diretório nacional do partido, pois, de acordo com a nossa Corte Suprema, o diretório ou executiva regional ou municipal não possui legitimidade. 3 - Se no curso da ação o partido político perder sua representação parlamentar no Congresso Nacional, a Ação Direta não ficará prejudicada, pois a legitimidade do partido será verificada no momento da propositura da ação, e não na hora do julgamento. Tal conclusão se sustenta na objetividade e indisponibilidade da ação no controle concentrado. Ficamos por aqui, no próximo áudio ainda temos conteúdo para estudar sobre a legitimidade no controle concentrado.
Até lá. Abraços.