Direito Administrativo EmÁudio: Regime Jurídico das Autarquias A personalidade jurídica da autarquia é de direito público, uma vez que desempenha atividades típicas de Estado, sendo a autarquia uma pessoa de direito público. Consequentemente, ela se submete ao regime jurídico de Direito Público, possuindo as prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo próprias das pessoas públicas de natureza política, quais sejam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Assim, em termos de prerrogativas, as autarquias são comparadas as próprias pessoas políticas. Podemos destacar uma série de prerrogativas que são aplicáveis às autarquias, como os prazos processuais em dobro e a prescrição quinquenal, pela qual as dívidas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em cinco anos. Outra prerrogativa é que o pagamento das dívidas das autarquias decorrentes de condenações judiciais é efetuado por meio de precatórios, em razão do regime de precatórios nas execuções judiciais contra uma autarquia os bens da entidade não estão sujeitos à penhora, ou seja, não podem ser compulsoriamente...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Regime Jurídico das Autarquias A personalidade jurídica da autarquia é de direito público, uma vez que desempenha atividades típicas de Estado, sendo a autarquia uma pessoa de direito público. Consequentemente, ela se submete ao regime jurídico de Direito Público, possuindo as prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo próprias das pessoas públicas de natureza política, quais sejam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Assim, em termos de prerrogativas, as autarquias são comparadas as próprias pessoas políticas. Podemos destacar uma série de prerrogativas que são aplicáveis às autarquias, como os prazos processuais em dobro e a prescrição quinquenal, pela qual as dívidas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em cinco anos. Outra prerrogativa é que o pagamento das dívidas das autarquias decorrentes de condenações judiciais é efetuado por meio de precatórios, em razão do regime de precatórios nas execuções judiciais contra uma autarquia os bens da entidade não estão sujeitos à penhora, ou seja, não podem ser compulsoriamente alienados para satisfazer a execução da dívida.
Também é considerada uma prerrogativa das autarquias a possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa e a sua respectiva cobrança por meio de execução fiscal. Uma outra prerrogativa importante das autarquias é a imunidade tributária, pela qual é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituírem impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços vinculados a finalidades essenciais das autarquias ou dela decorrentes. Detalhe é que, se algum bem ou serviço tiver a destinação diversa das finalidades da autarquia, os respectivos impostos incidirão normalmente, as autarquias também não se sujeitam à falência. Em caso de insolvência de uma autarquia, o ente federado que a criou responderá, de forma subsidiária, pelas obrigações decorrentes.
Por serem pessoas jurídicas de direito público, os atos praticados pelas autarquias são, em regra, atos administrativos, ostentando as mesmas peculiaridades dos atos emanados pela administração direta, a exemplo da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Da mesma forma, os contratos celebrados pelas autarquias também são, em regra, Contratos administrativos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos contratos celebrados pela administração direta, por exemplo, devem ser precedidos de licitação, salvo exceção prevista em lei. Importante destacar, contudo, que alguns poucos atos e contratos das autarquias podem ser de natureza privada, e como tais, regulados pelo direito privado, a exemplo de contratos de permuta e doação. Então, estas foram as principais características do regime de direito público das autarquias.

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