Direito Administrativo EmÁudio: Regime Jurídico das Autarquias

A personalidade jurídica da autarquia é de direito público, uma vez que desempenha atividades típicas de Estado. Sendo a autarquia uma pessoa de direito público, consequentemente, ela se submete ao regime jurídico de Direito Público, possuindo as prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo próprias das pessoas públicas de natureza política, quais sejam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Assim, em termos de prerrogativas, as autarquias são comparadas as próprias pessoas políticas. Podemos destacar uma série de prerrogativas que são aplicáveis às autarquias, como os prazos processuais em dobro e a prescrição quinquenal, pela qual as dívidas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em cinco anos.

Outra prerrogativa é que o pagamento das dívidas das autarquias decorrentes de condenações judiciais é efetuado por meio de precatórios, em razão do regime de precatórios nas execuções judiciais contra uma autarquia os bens da entidade não estão sujeitos à penhora, ou seja, não p... Ler mais