CAPÍTULO IVDO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento e...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Ordem econômica e financeira na Constituição: princípios gerais da atividade econômica, função social da propriedade, livre concorrência, intervenção do Estado no domínio econômico, monopólio estatal, política urbana, política agrícola e fundiária, sistema financeiro nacional e meio ambiente.

Direito Constitucional

Ordem econômica e financeira

CAPÍTULO IVDO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

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