Direito Administrativo EmÁudio: Decretos Autônomos Os decretos autônomos são regulamentos editados pelo Poder Executivo na qualidade de atos primários, diretamente derivados da Constituição. Ou seja, são decretos que não se destinam a regulamentar alguma lei e, por isso, não precisam de uma lei prévia para existir. A finalidade dos decretos autônomos é normatizar, de forma originária, as matérias expressamente definidas na Constituição sem que exista qualquer ato de natureza legislativa que se situe entre eles e a Constituição. No Brasil, a edição de decretos autônomos só pode ser feita para dispor sobre as duas matérias expressamente previstas no artigo 84, inciso VI da Constituição Federal, quais sejam: Organização e funcionamento da ad...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Decretos Autônomos Os decretos autônomos são regulamentos editados pelo Poder Executivo na qualidade de atos primários, diretamente derivados da Constituição. Ou seja, são decretos que não se destinam a regulamentar alguma lei e, por isso, não precisam de uma lei prévia para existir. A finalidade dos decretos autônomos é normatizar, de forma originária, as matérias expressamente definidas na Constituição sem que exista qualquer ato de natureza legislativa que se situe entre eles e a Constituição. No Brasil, a edição de decretos autônomos só pode ser feita para dispor sobre as duas matérias expressamente previstas no artigo 84, inciso VI da Constituição Federal, quais sejam: Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Importante ressaltar que essas são as duas únicas matérias passíveis de normatização mediante decretos autônomos. Qualquer outro tema deve ser tratado originariamente por lei. As matérias objeto dos decretos autônomos constituem competência privativa do chefe do Poder Executivo, estando na chamada reserva de administração. Sendo assim, a edição dos decretos autônomos não conta com a participação do Poder Legislativo.
Ao contrário do que ocorre com os decretos de execução, a competência para a edição dos Decretos Autônomos pode ser delegada a outras autoridades administrativas na esfera federal. O Presidente da República pode delegar essa competência aos ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União, conforme expressamente previsto no artigo 84, parágrafo único da Constituição. Então, fique atento, a competência para editar decretos autônomos pode ser delegada, já para os decretos de execução não pode. Então estes foram os decretos autônomos.

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