Direito Tributário EmÁudio: Estrita Legalidade e Elementos do Tributo Olá! E aí, tudo certo? Bom gente, continuando o princípio da legalidade. Agora nós vamos falar sobre a chamada estrita legalidade. Esse conceito significa que a lei precisa definir todos os elementos essenciais do tributo. Não basta simplesmente dizer que o ...

Green - Módulo

Transpetro 2026 · Advocacia

Sistema Tributário Nacional e limitações constitucionais ao poder de tributar: princípio da legalidade tributária e suas exceções, tributos que dependem de lei complementar, medida provisória em matéria tributária e princípio da isonomia.

Direito Tributário

Sistema Tributário Nacional e princípios constitucionais tributários

Direito Tributário EmÁudio: Estrita Legalidade e Elementos do Tributo Olá! E aí, tudo certo? Bom gente, continuando o princípio da legalidade. Agora nós vamos falar sobre a chamada estrita legalidade. Esse conceito significa que a lei precisa definir todos os elementos essenciais do tributo. Não basta simplesmente dizer que o tributo existe. A Lei precisa ser clara e completa. Ela deve indicar: o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito passivo. Esses elementos formam a estrutura do tributo e aqui vai uma dica importante para a prova. Se a lei não definir esses elementos, o tributo não pode ser cobrado. Esse é o sentido da estrita legalidade. O objetivo é garantir segurança jurídica para o contribuinte, entendeu? E aí, alguma dúvida, tudo certo, né? Vamos seguindo. Te espero para o próximo. Valeu. Abraço!