Direito Tributário EmÁudio - Decisão judicial transitada em julgado e dação em pagamento em bens imóveis

Olá! Seja bem-vindo a mais um áudio do nosso módulo sobre a extinção do crédito tributário.

No encontro anterior, estudamos a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado seguido da homologação e a decisão administrativa irreformável.

Agora vamos concluir o estudo das modalidades de extinção previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, analisando duas hipóteses muito importantes: a decisão judicial transitada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis.

Embora não apareçam com a mesma frequência do pagamento ou da prescrição, esses temas são bastante explorados pelas bancas justamente por apresentarem características muito específicas.

Vamos começar pela decisão judicial transitada em julgado.

Imagine que um contribuinte discorde da cobrança de determinado tributo.

Após esgotar, ou até mesmo sem utilizar, a via administrativa, ele ingressa com uma ação judicial.

Durante o processo, são apresentados argumentos, provas e manifestações das partes.

Ao final, o juiz profere uma decisão.

Essa decisão poderá ser favorável ao contribuinte ou à Fazenda Pública.

Entretanto, enquanto ainda existirem recursos cabíveis, essa decisão não será definitiva.

Somente quando não houver mais possibilidade de recurso ocorrerá o chamado trânsito em julgado.

Mas o que significa exatamente essa expressão?

Trânsito em julgado é o momento em que a decisão judicial se torna definitiva e imutável dentro daquele processo.

A partir daí, ela deverá ser obrigatoriamente respeitada pelas partes.

Se essa decisão reconhecer que o crédito tributário não pode ser exigido, ocorrerá sua extinção.

É justamente essa hipótese que aparece no inciso X do artigo 156 do CTN.

Perceba que o fundamento da extinção é a autoridade da decisão judicial definitiva.

O sistema jurídico não admite que a Fazenda Pública continue exigindo um crédito que o Poder Judiciário declarou, de forma definitiva, inexigível.

Esse instituto está diretamente relacionado ao princípio da segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada.

Uma observação importante.

Não basta existir uma sentença favorável ao contribuinte.

Enquanto houver possibilidade de recurso, ainda não haverá trânsito em julgado.

Esse detalhe costuma aparecer em provas.

Sempre que a banca utilizar expressões como "sentença", "acórdão" ou "decisão judicial", procure verificar se ela informa que houve ou não o trânsito em julgado.

Sem esse requisito, a hipótese de extinção prevista no artigo 156 ainda não estará configurada.

Ago... Ler mais