Direito Tributário EmÁudio - Garantias Gerais do Crédito Tributário

Olá, aluno e aluna do EmÁudio! Seja bem-vindo a mais um áudio do nosso módulo sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.

No áudio anterior, entendemos a diferença entre garantias e privilégios e vimos que o objetivo dessas normas é assegurar que a Fazenda Pública consiga receber os créditos tributários, sempre observando os limites previstos na legislação.

Agora, vamos iniciar o estudo das garantias gerais do crédito tributário, disciplinadas principalmente no artigo 184 do Código Tributário Nacional.

Esse é um dispositivo bastante cobrado em concursos, principalmente porque sua redação é relativamente simples, mas esconde detalhes importantes que costumam aparecer nas provas.

O artigo 184 estabelece a seguinte regra: sem prejuízo dos privilégios especiais previstos em lei, o pagamento do crédito tributário responde pela totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição desses gravames ou dessas cláusulas.

À primeira vista, essa redação pode parecer complicada, mas vamos destrinchá-la.

A primeira informação importante é que, em regra, todo o patrimônio do devedor responde pelo pagamento da dívida tributária.

Imagine um contribuinte que deixou de pagar determinado imposto. Se a dívida for regularmente constituída e posteriormente cobrada, a Fazenda Pública poderá buscar a satisfação desse crédito utilizando os bens pertencentes ao devedor, respeitando, naturalmente, o procedimento legal de cobrança.

Esse é o princípio da responsabilidade patrimonial.

Ou seja, o patrimônio do devedor funciona como uma garantia do pagamento da obrigação tributária.

Outro ponto importante é que o artigo menciona bens gravados por ônus real.

Mas o que significa isso?

Ônus real é uma restrição que recai sobre determinado bem em favor de outra pessoa.

Um exemplo bastante conhecido é a hipoteca. Imagine que um imóvel tenha sido dado em garantia a um banco para obtenção de um financiamento. Mesmo existindo essa garantia real, o artigo 184 afirma que esse bem continua integrando o patrimônio que responde pelo crédito tributário, observadas as regras específicas sobre preferência entre credores que estudaremos mais adiant... Ler mais