Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia- Delegação A doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado, conforme o órgão ou a entidade que o exerce. Em suma, o poder de polícia originário é exercido pela administração direta, enquanto o poder de polícia delegado é exercido pela administração indireta, no caso, apenas pelas entidades de direito público, ou seja, autarquias e fundações públicas. Existe polêmica quanto à possibilidade de delegação do poder de polícia a entidades da administração indireta de direito privado, tais como empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado. A doutrina majoritária entende que essa delegação não é possível, uma vez que o poder de polícia, cujo exercício tem fundamento no poder de Império do Estado, só pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público. Outra parte da doutrina, no entanto, admite a delegação de poder de polícia a entidades de direito privado, desde que integrem a administração pública formal e a competência seja expressamente conferida por lei. Existe ainda uma...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia- Delegação A doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado, conforme o órgão ou a entidade que o exerce. Em suma, o poder de polícia originário é exercido pela administração direta, enquanto o poder de polícia delegado é exercido pela administração indireta, no caso, apenas pelas entidades de direito público, ou seja, autarquias e fundações públicas. Existe polêmica quanto à possibilidade de delegação do poder de polícia a entidades da administração indireta de direito privado, tais como empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado. A doutrina majoritária entende que essa delegação não é possível, uma vez que o poder de polícia, cujo exercício tem fundamento no poder de Império do Estado, só pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público. Outra parte da doutrina, no entanto, admite a delegação de poder de polícia a entidades de direito privado, desde que integrem a administração pública formal e a competência seja expressamente conferida por lei. Existe ainda uma posição intermediária que considera válida apenas a delegação de algumas etapas do ciclo de polícia, especialmente a de fiscalização. A jurisprudência a um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi decidido que as fases de consentimento e de fiscalização podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado, integrantes da administração pública e que diferentimente as fases de ordem de policia e de sanção por implicarem em correção, nao podem ser delegadas a tais entidade. Esse entendimento, porém, não é seguido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja a jurisprudência é no sentido que o poder de polícia não pode ser delegado a entidades administrativas de direito privado. Quanto as entidades administrativas de direito publico, quais sejam, autarquias e fundações não há controversias, ela só não pode editar leis, portanto pode exercer poder de polícia, inclusive aplicando sancões administrativas desde que amparadas em lei.  Por fim, vale saber que a maior parte da doutrina, assim como o Supremo Tribunal Federal, não admite a delegação de poder de polícia a particulares não integrantes da administração pública formal, ainda que efetuada por meio de lei. Entretanto, é possível o Poder Público atribuir a particulares, mediante contrato, a operacionalização de máquinas e equipamentos em atividades de fiscalização, a exemplo da triagem feita em aeroportos para detectar eventual porte de objetos proibidos. No caso, o Estado não transfere a titularidade do poder de polícia. Ou seja, não se trata de delegação e sim de mera atribuição operacional. Então, estas foram as possibilidades de delegação do poder de polícia.

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