Direito Tributário EmÁudio: Taxas: Conceito e Fundamento LegalNeste áudio, iniciamos o estudo das taxas. De acordo com o artigo 77 do Código Tributário Nacional, taxa é o tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Dif...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Conceito legal de tributo e seus elementos conceituais, espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Direito Tributário

Tributos e suas espécies

Direito Tributário EmÁudio: Taxas: Conceito e Fundamento LegalNeste áudio, iniciamos o estudo das taxas. De acordo com o artigo 77 do Código Tributário Nacional, taxa é o tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Diferentemente dos impostos, as taxas possuem vinculação direta com uma atuação estatal específica. Essa atuação pode se manifestar de duas formas: pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos. O poder de polícia consiste na atividade administrativa que limita ou disciplina direitos individuais em benefício do interesse público, como ocorre na fiscalização sanitária, ambiental ou de funcionamento de estabelecimentos. Encerramos aqui o Áudio 11. No próximo áudio, vamos detalhar as taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos.

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