Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback RestituiçãoFala, galera, voltei e vamos falar de restituição? Então aperta o play aí e vamos juntinhos! Essa modalidade é bem tranquila e já aviso logo que esse EmÁudio vai ser bem curtinho.Gente, o drawback restituição, que é a figura clássica do drawback , similar em diversos ordenamentos jurídicos. Trata-se de restituição total ou parcial dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou ut...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Regimes aduaneiros especiais: drawback nas modalidades suspensão, isenção e restituição, RECOF, RECOF SPED, REPETRO, Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental, áreas de livre comércio e zonas de processamento de exportação.

Direito Tributário

Drawback, RECOF, REPETRO e áreas especiais

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback RestituiçãoFala, galera, voltei e vamos falar de restituição? Então aperta o play aí e vamos juntinhos! Essa modalidade é bem tranquila e já aviso logo que esse EmÁudio vai ser bem curtinho.Gente, o drawback restituição, que é a figura clássica do drawback , similar em diversos ordenamentos jurídicos. Trata-se de restituição total ou parcial dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada, com previsão legal do Artigo 78 do Decreto-Lei nº 37 de 1966. Aí, galera, essa modalidade é de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao contrário das demais modalidades, nas quais apresentam competência concorrente entre esta e a Secretaria de Comércio Exterior. Para usufruir do regime, o interessado deverá comprovar a exportação de produtos em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas as mercadorias importadas, com o pagamento dos tributos devidos. Grave isso, tá legal? Eu não te avisei que esse EmÁudio ia ser curto?  Fico por aqui, até daqui a pouco, até o próximo áudio.

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