DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo ...

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Processo administrativo fiscal no Decreto nº 70.235/1972: atos e termos processuais, prazos, procedimento, intimação, competência, julgamento em primeira, segunda e instância especial, processo de consulta e nulidades; e dívida ativa no Código Tributário Nacional.

Direito Tributário

Processo administrativo tributário e dívida ativa

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.