SEÇÃO II Dos Prazos Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluind...

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Processo administrativo fiscal no Decreto nº 70.235/1972: atos e termos processuais, prazos, procedimento, intimação, competência, julgamento em primeira, segunda e instância especial, processo de consulta e nulidades; e dívida ativa no Código Tributário Nacional.

Direito Tributário

Processo administrativo tributário e dívida ativa

SEÇÃO II Dos Prazos Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 6º (Revogado).