Direito Administrativo EmÁudio: Abuso de Poder

Como já sabemos, as prerrogativas conferidas à administração pública não são absolutas. Elas se sujeitam a limites e devem ser usadas na exata medida em que sejam necessárias para atingir os fins públicos que as justificam. O próprio ordenamento jurídico que fundamenta a existência dos poderes administrativos também estabelece seus limites. Tais limites se encontram especialmente no respeito às garantias e direitos individuais, na observância ao devido processo legal e na aplicação dos princípios constitucionais. O exercício das prerrogativas conferidas à administração fora desses limites configura o chamado abuso de poder.

Toda a atuação com abuso de poder é considerada ilegal, contrária ao ordenamento jurídico, considerando a Constituição, as leis, os atos normativos e os princípios jurídicos. Abuso de poder é um gênero que se desdobra em duas categorias, a saber: excesso de poder, que ocorre quando há vício de competência ou atuação desproporcional; e desvio de poder, que ocorre quando há vício de finalidade.

Vamos então falar um pouco mais sobre essas duas modalidades de abuso de poder. O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de suas competências, invadindo a... Ler mais