SEÇÃO VII Do Julgamento em Segunda Instância Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. § 2° Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: I – (VETADO). <b...

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Processo administrativo fiscal no Decreto nº 70.235/1972: atos e termos processuais, prazos, procedimento, intimação, competência, julgamento em primeira, segunda e instância especial, processo de consulta e nulidades; e dívida ativa no Código Tributário Nacional.

Direito Tributário

Processo administrativo tributário e dívida ativa

SEÇÃO VII Do Julgamento em Segunda Instância Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. § 2° Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: I – (VETADO). II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 3° Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência: I – (Revogado). II – (Revogado). Art. 38. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.