<p>Olá! Vamos narrar a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define cri...

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Lei nº 8.137/1990: crimes contra a ordem tributária praticados por particulares e por funcionários públicos, crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, multas e disposições gerais; e elisão fiscal, evasão fiscal e norma geral antielisão.

Direito Tributário

Direito Penal Tributário: Lei nº 8.137/1990, evasão e elisão

<p>Olá! Vamos narrar a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Vamos começar?</p>