Direito Administrativo EmÁudio: Readaptação Readaptação é a investidura do servidor em cargo diverso do que ocupava, em virtude de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. Logicamente, as atribuições do novo cargo devem ser compatíveis com as limitações sofridas pelo servid...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Readaptação Readaptação é a investidura do servidor em cargo diverso do que ocupava, em virtude de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. Logicamente, as atribuições do novo cargo devem ser compatíveis com as limitações sofridas pelo servidor que o incapacitam de continuar exercendo o cargo anterior. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. A readaptação constitui uma alternativa à aposentadoria por invalidez. Contudo, se o indivíduo for julgado incapaz de exercer qualquer atividade administrativa, ele deverá ser aposentado. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a readaptação é um instituto que se destina apenas aos servidores efetivos, não se estendendo aos ocupantes de cargo comissionado que não possuam vínculo efetivo com a administração pública federal. Então, esta foi a readaptação, uma das modalidades de provimento derivado previstas na Lei 8.112.

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