CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE </stron...

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Processos nos tribunais: ordem dos processos, incidente de assunção de competência, arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação.

Direito Processual Civil

Processos nos tribunais: ação rescisória, reclamação e arguição de inconstitucionalidade

CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.