Seção III Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. <br...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Processos nos tribunais: ordem dos processos, incidente de assunção de competência, arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação.

Direito Processual Civil

Processos nos tribunais: ação rescisória, reclamação e arguição de inconstitucionalidade

Seção III Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. § 1° Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. § 2° Aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV desta Lei.