CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISOs artigos 29...

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Processos nos tribunais: ordem dos processos, incidente de assunção de competência, arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação.

Direito Processual Civil

Processos nos tribunais: ação rescisória, reclamação e arguição de inconstitucionalidade

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISOs artigos 29 e 30 tratam de alterações feitas em outras leis. Em razão disso, não iremos narrá-los.Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.