CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER Seção I Disposições Comuns Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não faz...

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Espécies de execução: execução para entrega de coisa certa e incerta, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa, citação e arresto, penhora e suas modalidades, avaliação, expropriação de bens, satisfação do crédito, execução contra a Fazenda Pública e execução de alimentos.

Direito Processual Civil

Espécies de execução

CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER Seção I Disposições Comuns Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.